Prorrogação do parcelamento de dividas municipais

A Prefeitura de Contagem prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização da Dívida Tributária (Pró-Contagem). A população tem até o dia 30 de setembro de 2021 para aderir ao programa que oferece 100% de desconto em multas e juros de impostos,...

Prorrogação de prazo para adesão refis ICMS

Estado de Minas Gerais atende pleito das entidades e prorroga o prazo de adesão ao Recomeça Minas – REFIS – 2021 – ICMS. Decreto 48262/2021 O crédito tributário relativo ao iCMS, incluindo juros, multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores...